DECRETO N^o 4.486, de 27 de junho de 2006

 

Autoriza doação de bens móveis inservíveis.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6^o da Lei n^o 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei n^o 11.168, de 5 de novembro de 1999 e o que consta do Processo SEAP n^o 9222/065,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA, autorizada a doar ao Município de Pouso Redondo, os veículos abaixo relacionados:

 

I- Marca GM, modelo Ipanema, placa MAR-1656, ano de fabricação 1998, chassi n^o 9BGKZ35BWWB415846, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão - SSP e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria n^o 885, publicada no DOE de 26/5/06.

 

II- Marca GM, modelo Kadett, placa LXK-3120, ano de fabricação 1994, chassi n^o 9BGKZ08GSRB402645, pertencente à frota da Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria n^o 989, publicada no DOE de 7/6/06.

 

Art. 2^o O Donatário deverá efetuar a transferência de propriedade dos veículos junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal.

 

Art. 3^o A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.

 

Art.4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 27 de junho de 2006.

 

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado, em exercício