DECRETO N° 562, de 27 de agosto de
2007
Altera o Anexo Único do Decreto no 4.429, de 14 de junho de 2006, e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição Estadual, art.71, incisos I e III e tendo em vista o que dispõe a Lei no 13.500, de 26 de setembro de 2005,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica incluída no Anexo Único do Decreto no 4.429, de 14 de junho de 2006, a seguinte unidade escolar:
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UNIDADE ESCOLAR |
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MUNICÍPIO |
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E.R.Ronald de Carvalho |
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Biguaçu |
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E.R.Profa Celina Dias da Cunha |
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Biguaçu |
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de agosto de 2007
Governador do Estado