DECRETO Nº 843, de 23 de novembro de 2007.

 

 Autoriza doação de bem móvel inservível.

    

                        O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6^o da Lei   n ^o 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei n^o 11.168, de 5 de novembro de 1999 e  o que consta do Processo SEAP  n^o 18718/078,

 

                        D E C R E T A :

 

                        Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA, autorizada a doar ao Município de Anita Garibaldi, 1  (um) microcomputador, número de patrimônio 17331.

 

Parágrafo único. O bem é proveniente da Secretaria de Estado da Fazenda – SEF, colocado à disposição do fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, pela Guia de Entrada número 1123/2007.

                                                 

Art. 2^o O Donatário não poderá alienar o bem antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.

          

Art. 3^o A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

          

Florianópolis, 23 de novembro de 2007.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado