DECRETO N^o 3.278, de 29 de junho de 2005

 

Homologa Situação de Emergência e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 11, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998, e § 1^o do art. 17, do Decreto Federal n^o 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e pela Resolução n^o 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999, 

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Ficam homologadas as Situações de Emergência declaradas nos Municípios abaixo relacionados:

                     

                        I – Antônio Carlos, pelo Decreto Municipal n^o 014/2005, de 18 de maio de 2005;

                        II – Campos Novos, pelo Decreto Municipal n^o 5.031/2005, de 18 de maio de 2005;

                        III – Lages, pelo Decreto Municipal n^o 8.103/2005, de 18 de maio de 2005;

                        IV – São João Batista, pelo Decreto Municipal n^o 061/2005, de 18 de maio de 2005;

                        V – Tijucas, pelo Decreto Municipal n^o 034/2005, de 18 de maio de 2005;

 

                        Parágrafo único. Compete ao Departamento Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6^o, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir das respectivas datas de decretação nos Municípios.

 

Florianópolis, 29 de junho de 2005

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado