DECRETO Nº 3.050, de 4 de março de 2010

 

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável, imóvel no Município de Joinville.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos III e XIX, da Constituição do Estado; o disposto nos arts. 2^o e 5^o, alínea “h” e 6^o do Decreto-Lei Federal n^o 3.365, de 21 de junho de 1941.

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável, o terreno com a área total de 277.982,50,00 m² (duzentos e setenta e sete mil, novecentos e oitenta e dois  metros e cinqüenta decímetros quadrados), matriculado sob o n^o 12.225  no 2^o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Joinville, de propriedade do Senhor Salomão Michreff, avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

 

Art. 2^o O imóvel objeto deste Decreto destina-se à construção e a instalação de um Centro Socioeducativo, visando atender toda a região norte do Estado.

 

Art. 3^o As despesas decorrentes com a execução deste Decreto correrão à conta da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão - SSP.

 

Art. 4^o Nos termos do art. 15, do Decreto-Lei Federal n^o 3.365, de 21 de junho de 1941, fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação para fins de Imissão de Posse do Imóvel a que se refere este Decreto.

 

Art. 5^o O Estado será representado nos atos expropriatório pelo Secretário de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

 

Art. 6^o Fica revogado o Decreto 2.850, de 11 de dezembro de 2009.

 

Art. 7^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 4 de março de 2010.

 

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado