DECRETO Nº 3.208, de 22 de abril de 2010

 

Homologa Situação de Emergência e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 11, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998, e § 1^o do art. 17, do Decreto Federal n^o 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e Decreto Estadual n^o 3.924, de 11 de janeiro de 2006 e pela Resolução n^o 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Ficam homologadas as Situações de Emergência declaradas nos Municípios abaixo relacionados:

 

I – Antônio Carlos: Decreto Municipal nº 029/2010, de 26 de março de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

II – Araranguá: Decreto Municipal nº 4.610, de 30 de março de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

III – Biguaçu: Decreto Municipal nº 042, de 26 de março de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

IV – Cocal do Sul: Decreto Municipal nº 177/10, de 29 de março de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

V – Dona Emma: Decreto Municipal nº 023/2010, de 25 de março de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

VI - Forquilhinha: Decreto Municipal nº 27, de 29 de março de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

VII - Gaspar: Decreto Municipal n^o 3.855, de 25 de março de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

VIII - Ilhota: Decreto Municipal n^o 012/2010, de 25 de março de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

IX – Jacinto Machado: Decreto Municipal nº  021, de 29 de março de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

X – Luís Alves: Decreto Municipal nº 014/2010, de 25 de março de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XI – Mafra: Decreto Municipal n^o 3255, de 08 de abril de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XII – Morro Grande: Decreto Municipal n^o 16/2010, de 26 de março de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XIII – Nova Itaberaba: Decreto Municipal nº 080/2010, de 22 de março de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XIV – Palhoça: Decreto Municipal nº 1.092, de 26 de março de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XV – Praia Grande: Decreto Municipal nº 049, de 30 de março de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XVI – Rio do Campo: Decreto Municipal n^o 2.478, de 29 de março de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

 XVII – Salete: Decreto Municipal nº  026, de 29 de março de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

 XVIII – Santa Terezinha: Decreto Municipal nº 659, de 29 de março de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

 XIX – São João do Sul: Decreto Municipal nº 029, de 29 de março de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XX – São José: Decreto Municipal nº 31.325, de 25 de março de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XXI – São Pedro de Alcântara: Decreto Municipal nº 137/2010, de 31 de março de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XXII – Siderópolis: Decreto Municipal nº 41, de 1º de abril de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XXIII – Taió: Decreto Municipal nº 4.375, de 29 de março de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XXIV – Tijucas: Decreto Municipal nº 506/2010, de 26 de março de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XXV – Timbé do Sul: Decreto Municipal nº 57, de 29 de março de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XXVI – Tubarão: Decreto Municipal nº 2.685, de 05 de abril de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XXVII – Vitor Meireles: Decreto Municipal nº 050/2010, de 29 de março de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 2^o Compete ao Departamento Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6^o, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998.

 

Art. 3^o A homologação da situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Estado será válida por até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, por igual prazo, a pedido do município interessado, conforme § 2^o do art. 11 do Decreto n^o 3.570, de 18 de dezembro de 1998, alterado pelo Decreto Estadual n^o 3.924, de 11 de janeiro de 2006.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos a partir das respectivas datas de decretação nos municípios.

 

Florianópolis, 22 de abril de 2010.

 

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

 Governador do Estado