DECRETO Nº 25.426, de 26 de abril de 1985

 

Acrescenta itens à Tabela de Preços para execução de serviços pela Fundação de Amparo à Tecnologia e ao Meio Ambiente - FATMA.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no artigo 79 do Decreto nº 14.250, de 5 de junho de 1981,

 

DECRETA:

 

Art. 1º. - Fica aprovado o acréscimo de itens à Tabela de Preços de que trata o Decreto nº 14.924, de 31 de agosto de 1981, para execução pela Fundação de Amparo à Tecnologia e Meio Ambiente - FATMA, de Trabalhos Técnicos e Prestação de Serviços em Geral, constante do Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 26 de abril de 1985.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO.

 

ANEXO UNICO

 

FUNDAÇÃO DE AMPARO À TENCOLOGIA E AO MEIO AMBIENTE

 

TABELA DE PREÇOS

 

................................................................................................................................

 

7. PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

................................................................................................................................

 

7.6 Parecer quanto à localização de edificações em áreas de marinha, em                                                         atendimento ao disposto na PORTOMARINST nº 318301, de 12.07.83.

 

7.6.1.       Residências unifamiliares e outras edificações com até 200 m² de área construída:

P =0,250.Vr

7.6.2 Atracadouros, instalações comerciais e industriais e outras      edificações com área superior a 200 m²:

 

P = 1,000. Vr

 

7.7 Certidões diversas, não especificadas no Decreto nº 14.924/81 e suas alterações:

 

P =0,500. Vr por certidão.