DECRETO N^o 2.979, de 10 de março de 2005

 

Revoga o Decreto nº 887, de 16 de outubro de 2003.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica revogado o Decreto nº 887, de 16 de outubro de 2003, que autorizou a Secretaria de Estado da Administração – SEA a doar ao Município de Presidente Nereu, o veículo, marca Toyota, modelo Bandeirante, placa LZW-3325, ano de fabricação 1994 e chassi nº 9BROJ0060R1024696.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.3^o Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 10 de março de 2005

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

           Governador do Estado