DECRETO N^o 1.627, de 5 de abril de 2004

 

Autoriza o funcionamento dos cursos de Educação Infantil e Ensino Fundamental.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III da Constituição do Estado, de acordo com o art. 11, inciso III autorizado pela Lei Complementar n^o 170, de 7 de agosto de 1998,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Ficam autorizados a funcionar os cursos de Educação Infantil e Ensino Fundamental, nos estabelecimentos de ensino abaixo relacionados, na forma dos Pareceres da Secretaria de Estado da Educação e Inovação - SED:

 

I - Centro de Educação Infantil Meu Primeiro Passo, atendimento de 4 meses a 6 anos de idade, rede privada de ensino, município de São Bento do Sul, pelo Parecer nº 028/04, aprovado em 9/3/2004;

 

II - Centro Educacional Novo Horizonte, 1ª a 4ª série do Ensino Fundamental, a partir de 2004, e a convalidação dos estudos realizados pelos alunos entre os anos de 1999 a 2003, da rede privada de ensino, município de São José, pelo Parecer nº 30/04, aprovado em 10/3/04;

 

III - Centro Educacional Clara de Assis, 1ª a 4ª série do Ensino Fundamental, da rede privada de ensino, município de Florianópolis, pelo Parecer nº 31/04, aprovado em 15/3/2004.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 5 de abril de 2004.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

 

DANILO ARONOVICH CUNHA

Secretário de Estado da Casa Civil

 

JACOB ANDERLE

Secretário de Estado da Educação e Inovação