DECRETO N^o 2.215, de 2 de julho de 2004

 

Autoriza doação de bem móvel inservível.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, nos termos do art. 6^o, da Lei n^o 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei n^o 11.168, de 5 de novembro de 1999 e o que consta do Processo SEAP n^os 6428/045; 6603/041; 6600/042; 6605/044; 6425/046; 6602/045; 6427/049; 6711/049; 2391/040; 6699/049; 10833/030;

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Administração – SEA, autorizada a doar aos seguintes Municípios:

 

I – Alto Bela Vista, o veículo marca Kia, modelo Besta, placa MAI-9465, ano de fabricação 1997 e chassi n^o KNHTP7362V6222135, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde – SES e transferido para Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais, por meio da Portaria n^o 1462, publicada no Diário Oficial do Estado de 30 de junho de 2004.

 

II – São Joaquim, o veículo marca Engesa, modelo Jeep, placa MAI-5669, ano de fabricação 1988 e chassi n^o 9BB012421JJ002165, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde – SES e transferido para Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais, por meio da Portaria n^o 1508, publicada no Diário Oficial do Estado de 30 de junho de 2004.

 

III – Alfredo Wagner, o veículo marca Fiat, modelo Elba, placa LZU-9523, ano de fabricação 1987 e chassi n^o 146ALCH3286528, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde – SES e transferido para Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais, por meio da Portaria n^o 1508, publicada no Diário Oficial do Estado de 30 de junho de 2004.

 

IV – Jaguaruna, o veículo marca Ásia, modelo Topic, placa LYM-3529, ano de fabricação 1995 e chassi n^o KN4FAK2A0SC055978, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde – SES e transferido para Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais, por meio da Portaria n^o 1508, publicada no Diário Oficial do Estado de 30 de junho de 2004.

 

V – São João Batista, o veículo marca Ford, modelo F-1000, placa MAE-4926, ano de fabricação 1987 e chassi n^o 9BFEXXL40HDB67884, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde – SES e transferido para Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais, por meio da Portaria n^o 1462, publicada no Diário Oficial do Estado de 30 de junho de 2004.

 

VI – Canoinhas, o veículo marca GMC, modelo 6150, placa MAC-8332, ano de fabricação 1997 e chassi n^o 9BG343NZWVC001218, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde – SES e transferido para Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais, por meio da Portaria n^o 1508, publicada no Diário Oficial do Estado de 30 de junho de 2004.

 

VII – José Boiteux, o veículo marca Honda, modelo XL 125, placa MAH-1858, ano de fabricação 1987 e chassi n^o 9C2JD0801JR400012, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde – SES e transferido para Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais, por meio da Portaria n^o 1462, publicada no Diário Oficial do Estado de 30 de junho de 2004.

 

VIII – Campo Alegre:

 

a) o Equipamento marca Plang, modelo SR1010, tipo Britador, ano de fabricação 1955 e chassi n^o BR-7971, pertencente à frota do Departamento Estadual de Infra-Estrutura – DEINFRA e transferido para Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais, por meio da Portaria n^o 1585, publicada no Diário Oficial do Estado de 30 de junho de 2004.

 

b) o Equipamento marca Agrale, modelo M90, tipo Reboque Tanque, ano de fabricação 1987 e chassi n^o OT-9601, pertencente à frota do Departamento Estadual de Infra-Estrutura – DEINFRA e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais, por meio da Portaria n^o 1585, publicada no Diário Oficial do Estado de 30 de junho de 2004.

 

IX – Jacinto Machado, o veículo marca Ford, modelo Fiesta, placa MBQ-6321, ano de fabricação 2001 e chassi n^o 9BFNGFHA1B363640, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão – SSP e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais, por meio da Portaria n^o 1589 de 30 de junho de 2004.

 

X – Urussanga, o veículo marca Ford, modelo Fiesta, placa MBQ-6551, ano de fabricação 2001 e chassi n^o 9BFNGZFHA1B363635, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão – SSP e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais, por meio da Portaria n^o 1539 de 30 de junho de 2004.

 

XI – Vargem, o veículo marca GM, modelo Corsa, placa MAR-0268, ano de fabricação 1997 e chassi n^o 9BGSE19NWVC622632, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão – SSP e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais, por meio da Portaria n^o 1509 de 30 de junho de 2004.

 

Art. 2^o Os donatários deverão efetuar as transferências de propriedade dos veículos junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal e não poderá alienar o veículo antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.

 

Art. 3^o A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 2 de julho de 2004.

 

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado, em exercício

 

BRAULIO CESAR DA ROCHA BARBOSA

Secretário de Estado da Casa Civil

 

MARCOS LUIZ VIEIRA

Secretário de Estado da Administração