DECRETO N^o 3.943, de 19 de janeiro de 2006

 

 Autoriza doação de bem móvel inservível

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6^o, da Lei n ^o 5.164, de 27 de novembro de 1975 e o que consta do Processo SEAP nº 21625/050.

 

                        DE C R E T A :

 

Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA, autorizada a doar à entidade, Associação dos Servidores da Secretaria de Estado da Administração - ASSEA, com sede no município de Florianópolis, o veículo marca Fiat, modelo Palio Weekend, placa MBQ-0174, chassi nº 9BD17309824064700, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Administração – SEA e transferido para o Fundo Rotativo de Materiais, Publicações e Atos Oficiais - SEA, por meio da portaria nº 2195, publicada no DOE de 27/12/2005.

 

Art. 2^o  A donatária deverá efetuar a transferência de propriedade do veículo junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal e não poderá alienar os veículos antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.

 

Art. 3^o A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 19 de janeiro de 2006

 

JORGE MUSSI

Governador do Estado, em exercício