DECRETO N^o 3.399, de 12 de agosto de 2005

 

Autoriza doação de bem móvel inservível

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, nos termos do art. 6^o, da Lei n^o 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei n^o 11.168, de 5 de novembro de 1999 e o que consta do Processo SEAP n^o 1656/058;

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA, autorizada a doar ao Município de Lauro Müller, o veículo marca GM, modelo Corsa, placa MAR-0223, ano de fabricação 1997, chassi nº 9BGSE19NWVC611039, Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Atos Oficiais, por meio da portaria nº 1040, publicada no Diário Oficial do Estado de  04 de julho de 2005.

 

Art. 2^o O donatário deverá efetuar a transferência de propriedade do veículo junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal.

 

Art. 3^o A Secretaria de Estado da Administração - SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 12 de agosto de 2005.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado