DECRETO Nº 1.180, de 19 de março de 2008.
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, os bens imóveis, e
estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
SANTA CATARINA, usando da competência que lhe confere o art. 71, incisos
III e XIX, da Constituição do Estado, bem como o dispositivo no art. 2º
e 5º, alínea “i” e o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941,
D E C R E T A :
Art. 1º
São declarados de utilidade pública para fins de aquisição por doação ou
desapropriação, amigável ou judicial, os imóveis compreendidos na área de
entorno da Ponte Hercílio Luz, dentro de uma poligonal conformada por duas
linhas paralelas, distanciadas 100 (cem) metros dos pontos mais salientes em
cada lado da superestrutura, interceptadas por outras duas linhas, distanciadas
paralelamente 100 (cem) metros de cada uma das cabeceiras.
Art. 2º
Na área do entorno da obra tombada objeto do Decreto nº 1.830, de 13 de
maio de 1997, toda e qualquer obra nova não poderá ser executada sem a prévia
autorização da Fundação Catarinense de Cultura - FCC, ficando a alienação do
bem condicionada a prévia manifestação do Estado.
Art. 3º
Fica o Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA, entidade da
administração indireta, vinculada à Secretaria de Estado da Infra-Estrutura -
SIE, autorizado a promover e executar as desapropriações a que se refere o art.
1º deste Decreto.
Parágrafo único. O Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA será representado nos atos expropriatórios pelo seu Presidente ou por quem, com mandato especial for por ele constituído.
Art. 4º
As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do Orçamento
Geral do Estado.
Art. 5º
Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, fica o expropriante autorizado a invocar caráter de urgência no processo
de desapropriação, para fins de imissão de posse dos imóveis a que se refere
este Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
Florianópolis, 19 de março de 2008.