DEC-000111

DECRETO N^o111, de 15 de março de 2007

Homologa Situação de Emergência e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 11, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998, e § 1^o do art. 17, do Decreto Federal n^o 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e Decreto Estadual n^o 3.924, de 11 de janeiro de 2006 e pela Resolução n^o03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 02 de julho de 1999,

D E C R E T A:

Art. 1^o Ficam homologadas as Situações de Emergência declaradas nos Municípios abaixo relacionados:

I – Aurora: Decreto Municipal n^o 08, de 05 de março de 2007, por Enxurradas, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

II – Bom Jardim da Serra: Decreto Municipal n^o 10, de 26 de fevereiro de 2007, por Enxurradas, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

III – Braço do Trombudo: Decreto Municipal n^o 009, de 26 de fevereiro de 2007, vendavais, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

IV – Botuverá: Decreto Municipal nº 1.127, de 05 de março de 2007, por Enxurradas, pelo prazo de 90 (noventa dias);

V – Camboriú: Decreto Municipal nº 425, de 14 de março de 2007, por Enxurradas, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

VI - Grão Pará: Decreto Municipal n^o 003, de 06, de março de 2007, por Enxurradas, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

VII – Ituporanga: Decreto Municipal nº 487, de 03 de março de 2007, por Enxurradas, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

VIII - Jacinto Machado: Decreto Municipal nº 018, de 04 de março de 2007, por Enxurradas, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

VIX – Morro da Fumaça: Decreto Municipal nº 2357, de 06 de março de 2007, por Enxurradas, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

X – Nova Trento: Decreto Municipal nº 013, de 05 de março de 2007, por Enxurradas, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XI – Nova Veneza: Decreto Municipal nº 129, de 05 de março de 2007, por Enxurradas, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XII – Orleans: Decreto Municipal nº 2.825, de 07 de março de 2007, por Enxurradas, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XIII – Praia Grande: Decreto Municipal nº 023 de 05 de março de 2007, por Enxurradas, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XIV – Rio do Sul: Decreto Municipal nº 059, de 05 de março de 2007, por Vendaval, pelo prazo de 90 (noventa) dias; e

XV – Rio Fortuna: Decreto Municipal nº 003, de 08 de março de 2007, por Enxurradas, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XVI – Salete: Decreto Municipal nº 013, de 13 de março de 2007, por Enxurradas, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XVII - São João do Sul: Decreto Municipal nº 1319, de 10 de março de 2007, por Enxurradas, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XVIII – Timbé do Sul: Decreto Municipal nº 39, de 05 de março de 2007, por Enxurradas, pelo prazo de 90 9novena) dias.

Art. 2^o Compete ao Departamento Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6^o, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998.

Art. 3^o A homologação da situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Estado será válida por até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, por igual prazo, a pedido do município interessado, conforme § 2^o do art. 11 do Decreto n^o 3.570, de 18 de dezembro de 1998, alterado pelo Decreto Estadual n^o 3.924, de 11 de janeiro de 2006.

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos a partir das respectivas datas de decretação nos municípios.

Florianópolis, 15 de março de 2007

LEONEL ARCANJELO PAVAN

Governador do Estado, em exercício

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^{São João do Sul: Decreto Municipal nº 1319, de 10 de março de 2007...}	^{São João do Sul: Decreto Municipal nº 017, de 06 de março de 2007...}

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