DECRETO Nº 944, de 7 de dezembro de 2007.
Autoriza doação de bens móveis inservíveis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6o da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei no 11.168, de 5 de novembro de 1999 e o que consta dos Processos SEAP nos 18241/077; 1559/060; 18244/076; 16495/071; 18240/070; 15439/070; 16210/077; 18243/070 e 18242/073,
D E C R E T A :
Art. 1o Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA, autorizada a doar aos seguintes Municípios:
I – Biguaçu, o veículo marca VW, modelo Gol, placa MCH-5359, ano de fabricação 2001, chassi nº 9BWCA05Y22T008200, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria no 719, publicada no DOE de 14/11/07;
II – Bom Jardim da Serra, o veículo marca GM, modelo Trafic, tipo ambulância, placa LXJ-3171, ano de fabricação 1995, chassi nº 8A1TA1CZZSS004407, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria no 719, publicada no DOE de 14/11/07;
III – Braço do Norte, o veículo marca VW, modelo Gol, placa MBL-6725, ano de fabricação 2002, chassi nº 9BWCA05Y03T000808, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria no 719, publicada no DOE de 14/11/07;
IV – Entre Rios, o equipamento marca Caterpillar, modelo D 6, tipo trator de esteira, número de patrimônio 2622-0, ano de fabricação 1981, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural – SAR e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria no 721, publicada no DOE de 14/11/07;
V – Guatambu, o veículo marca GM, modelo Celta, placa MBO-8053, ano de fabricação 2002, chassi nº 9BGRD08Z02G157548, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria no 719, publicada no DOE de 14/11/07;
VI – Itaiópolis, o veículo marca Fiat, modelo Elba, placa MBP-8289, ano de fabricação 1987, chassi nº 9BD146000H3291120, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria no 733, publicada no DOE de 14/11/07;
VII – Jardinópolis, o equipamento marca Caterpillar, modelo D-6-C, tipo trator de esteira, nº de patrimônio 3662-5, ano de fabricação 1973, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural – SAR e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria no 732, publicada no DOE de 14/11/07;
VIII – Lebon Régis:
a) o veículo marca Ásia, modelo Topic, tipo ambulância, placa LYT-9609, ano de fabricação 1995, chassi no KN4FAK2A0SC056181, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria no 719, publicada no DOE de 14/11/07;
b) o veículo marca Fiat, modelo Elba, placa CE-2646, ano de fabricação 1987 e chassi no 9BD146000H3288898, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria no 719, publicada no DOE de 14/11/07;
IX – Timbé do Sul, o veículo marca GM, modelo Celta, placa MBO-5493, ano de fabricação 2002, chassi nº 9BGRD08Z02G156573, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde - SES e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, por meio da Portaria no 719, publicada no DOE de 14/11/07.
Art. 2o Os Donatários deverão efetuar a transferência de propriedade dos veículos junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal.
Art. 3o A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.
Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 7 de dezembro de 2007.