DECRETO N^o 4.170, de 3 de abril de 2006

 

Homologa Situação de Emergência e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 11, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998, e § 1^o do art. 17, do Decreto Federal n^o 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e pela Resolução n^o 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999, 

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Ficam homologadas as Situações de Emergência declaradas nos Municípios abaixo relacionados:

 

                                            I.                 Chapecó – Decreto Municipal n^o 15.491, de 22 de dezembro de 2005, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;

                                         II.                 Criciúma – Decreto Municipal n^o 037, de 19 de janeiro de 2006, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

                                       III.                 Orleans – Decreto Municipal n^o 2.707, de 02 de fevereiro de 2006, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;

                                      IV.                 Ouro Verde – Decreto Municipal n^o 1.431, de 31 de janeiro de 2006, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;

                                         V.                 Planalto Alegre – Decreto Municipal n^o 2.172, de 22 de dezembro de 2005, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

 

Art. 2^o Compete ao Departamento Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6^o, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998.

 

Art. 3^o A homologação da situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Estado será válida por até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, por igual prazo, a pedido do município interessado, conforme § 2º do art. 11 do Decreto nº 3.570, de 18 de dezembro de 1998, alterado pelo Decreto Estadual nº 3.924, de 11 de janeiro de 2006.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos a partir das respectivas datas de decretação nos municípios.

 

Florianópolis, 3 de abril de 2006.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

           Governador do Estado