DECRETO Nº 286, de 16 de maio de 2007

 

Homologa a Resolução nº 001, de 13 de fevereiro de 2007 e o Parecer nº 259, de 19 de setembro de 2006, do Conselho Estadual de Educação.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Ficam homologados a Resolução nº 001, de 13 de fevereiro de 2007 e o Parecer nº 259, de 19 de setembro de 2006, do Conselho Estadual de Educação – CEE, que regulamenta o art. 58 da Lei Complementar nº 170, de 7 de agosto de 1998, alterado pela Lei Complementar nº 373, de 26 de janeiro de 2007.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 16 de maio de 2007

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado