DECRETO Nº 279, de 16 de maio de 2007

 

Aprova a Resolução nº 015, de 7 de maio de 2007, do Conselho de Administração da Companhia de Águas e Saneamento – CASAN.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, e III da Constituição Estadual,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º Fica aprovada a Resolução nº 015, de 7 de maio de 2007, do Conselho de Administração da Companhia de Águas e Saneamento – CASAN, que promove a recomposição tarifada dos Serviços de Abastecimento de Água e de Coleta e Tratamento de Esgotos Sanitários.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 16 de maio de 2007

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

 

 

RESOLUÇÃO Nº 015, DE 7 DE MAIO DE 2007

 

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN, no uso de suas atribuições estatutárias, conferida pelo art. 17, com fundamento na letra “h” do art. 16, do Estatuto Social, considerando: a) estudo elaborado pela Diretoria de Planejamento, Orçamento e Informação, relativo à recomposição tarifária; b) a necessidade de recuperar o equilíbrio econômico-financeiro da Companhia, adequando a sua Estrutura Tarifária consoante as atuais condições de mercado e necessidades de investimentos,

 

R   E   S   O   L   V   E:

 

1)      Autorizar a Diretoria Executiva a instituir a recomposição da tabela tarifária referente aos Serviços de Abastecimento de Água e de Coleta e Tratamento de Esgotos Sanitários, que incidirá sobre os consumos a partir de 1º de junho de 2007, passando a Tabela Tarifária a ter a seguinte composição:

 

ESTRUTURA TARIFÁRIA

CATEGORIA	ATUAL			PROPOSTA
	FAIXA	CONSUMO m³	ÁGUA R$	FAIXA	CONSUMO m³	ÁGUA R$
RESIDENCIAL “A” (SOCIAL)       RESIDENCIAL “B”         COMERCIAL     MICRO E PEQUENO COMÉRCIO   INDUSTRIAL     INDUSTRIAL ESPECIAL > 5.000m³   PÚBLICA	1 2 3     1 2 3     1 2   1 2     1 2   1       1 2	Até 10 11 a 25 maior 25     Até 10 11 a 25 maior 25     Até 10 maior 10   Até 10 maior 10     Até 10 maior 10   >5.000       Até 10 maior 10	3,57/mês 0,9812/m³ 4,6736/m³     19,10/mês 3,3618/m³ 4,6736/m³     27,89/mês 4,4931/m³   19,70/mês 4,4931/m³     27,89/mês 4,4931/m³   CONTRATO ESPECIAL     27,89/mês 4,4931/m³	1 2 3 4   1 2 3 4     1 2   1 2     1 2   1       1 2	Até 10 11 a 25 26 a 50 maior 50   Até 10 11 a 25 26 a 50 maior 50   Até 10 maior 10   Até 10 maior 10     Até 10 maior 10   >5.000       até 10 maior 10	3,74/mês 1,0499/m³ 5,0475/m³ 6,1605/m³   19,99/mês 3,6644/m³ 5,1410/m³ 6,1605/m³   29,52/mês 4,8975/m³   20,85/mês 29,52/mês     29,52/mês 4,8975m³   CONTRATO ESPECIAL     29,52/mês 4,8975m³

 

 

 

 

2)      Esta Resolução entrará em vigor após a aprovação pelo Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, com a devida publicação no Diário Oficial do Estado.

 

3)      Revogar as disposições em contrário.

 

4)      Determinar à Diretoria Executiva, através da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Informação as providências decorrentes junto às demais áreas envolvidas.

 

WALMOR PAULO DE LUCA Presidente do Conselho de Administração