DECRETO N^o 2.272, de 30 de julho de 2004

 

Homologa Situação de Emergência, Prorrogação de Situação de Emergência e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,  usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 11, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998, e do art. 12, do Decreto Federal n^o 895, de 16 de agosto de 1993 e pela Resolução n⁰ 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999, 

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica homologada a Situação de Emergência declarada no Município de Chapecó, pelo Decreto Municipal n^o 13.026/2004, de 08 de julho de 2004.

                     

Art. 2^o Fica homologada a Prorrogação de Situação de Emergência declarada no Município de Turvo, pelo Decreto Municipal n^o 041/2004, de 16 de julho de 2004.

 

Parágrafo único. Compete à Diretoria Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6^o, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998.

 

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da respectiva data de decretação no município.

 

Florianópolis, 30 de julho de 2004

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado