DECRETO Nº 1.480, de 25
de junho de 2008
Revoga o art. 26, do Anexo I, do Decreto nº 4.777, de 11 de outubro
de 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição Estadual,
D E C R E T
A:
Art. 1º Fica revogado o art. 26, do Anexo I, do
Decreto nº 4.777, de 11 de outubro
de 2006, que aprova o Regulamento Geral para Contratação de Materiais,
Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Materiais e
Serviços.
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 25 de junho de 2008
Governador do Estado