DECRETO N^o 3.176, de 30 de maio de 2005

 

Homologa Situação de Emergência e Prorrogação de Situação de Emergência e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 11, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998, e § 1^o do art. 17, do Decreto Federal n^o 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e pela Resolução n^o 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999, 

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica homologada a Situação de Emergência declarada no Município de Painel, pelo Decreto Municipal nº 262/05, de 11 de março de 2005, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco ) dias:

                     

Art. 2^o Ficam homologadas as Prorrogações de Situação de Emergência declaradas nos Municípios abaixo relacionados:

 

                        I – Arvoredo, pelo Decreto Municipal n^o 168/2005, de 04 de abril de 2005, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;

                        II –  Campo Belo do Sul, pelo Decreto Municipal n^o 012/2005, de 14 de abril de 2005, pelo prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias;

                        III – Lajeado Grande, pelo Decreto Municipal n^o 061/2005, de 01 de abril de 2005, pelo prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias;

                        IV – Luzerna, pelo Decreto Municipal n^o 622/2005, de 04 de abril de 2005, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;

                        V – Maravilha, pelo Decreto Municipal n^o 062/2005, de 01 de abril de 2005, pelo prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias;

                        VI – Matos Costa, pelo Decreto Municipal n^o 032/2005, de 06 de maio de 2005, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

                        VII – Novo Horizonte, pelo Decreto Municipal n^o 1.227/2005, de 07 de abril de 2005, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;

                        VIII – Pinhalzinho, pelo Decreto Municipal n^o 072/2005, de 05 de abril de 2005, pelo prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias, a contar de 03 de abril de 2005, conforme art.2º do Decreto Municipal;

                        IX – Porto União, pelo Decreto Municipal n^o 097/2005, de 14 de abril de 2005, pelo prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias, a contar de 15 de abril de 2005, conforme art.2º do Decreto Municipal;

                        X – Romelândia, pelo Decreto Municipal n^o 2690/2005, de 01 de abril de 2005, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;

                        XI – São Carlos, pelo Decreto Municipal n^o 059/2005, de 01 de abril de 2005, pelo prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias;

                        XII – São João do Oeste, pelo Decreto Municipal n^o 036/2005, de 04 de abril de 2005, pelo prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias;

                        XIII – São Miguel do Oeste, pelo Decreto Municipal n^o 3.964/2005, de 10 de abril de 2005, pelo prazo de 135 (cento e trinta e cinco) dias, a contar de 01 de abril de 2005, conforme art.2º do Decreto Municipal;

 

Art. 3^o Compete ao Departamento Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6^o, da Lei      n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos a partir das respectivas datas  de decretação nos municípios.

 

Florianópolis, 30 de maio de 2005.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado