DECRETO Nº 1.620, de 21 de agosto de 2008

 

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável, imóvel no Município de Dionísio Cerqueira, e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o disposto nos arts. 2^o e 5^o, alínea “i” e 6^o do Decreto-Lei Federal n^o 3.365, de 21 de junho de 1941 e que consta do processo SEAP n^o 19947/070.

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação amigável, o terreno com a área de 5.000,00 m² (cinco mil metros quadrados), sem benfeitorias, integrante de uma porção maior matriculada sob o n^o 12.265 no Registro de Imóveis da Comarca de Dionísio Cerqueira, de propriedade de Edilia Weiller.

 

Art. 2^o O imóvel objeto deste Decreto destina-se à construção de novas instalações para abrigar a E.E.B. Irineu Bornhausen.

 

Art. 3^o As despesas decorrentes com a execução deste Decreto correrão à conta da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - SDR de Dionísio Cerqueira.

 

Art. 4^o Nos termos do art. 15, do Decreto-Lei Federal n^o 3.365, de 21 de junho de 1941, fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação para fins de Imissão de Posse do Imóvel a que se refere este Decreto.

 

Art. 5^o O Estado será representado nos atos expropriatório pelo Secretário de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

 

Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 923, de 5 de dezembro de 2007.

 

Art. 7^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 21 de agosto de 2008.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

           Governador do Estado