DECRETO N^o 4.643, de 18 de agosto de 2006

 

Homologa Situação de Emergência e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 11, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998, e § 1^o do art. 17, do Decreto Federal n^o 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e pela Resolução n^o 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999, 

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Ficam homologadas as Situações de Emergência declaradas nos Municípios abaixo relacionados:

 

I – Apiúna: Decreto Municipal n^o 1254, de 31 de julho de 2006, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;

II - Ponte Serrada: Decreto Municipal n^o 041, de 28 de julho de 2006, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; e

III - Presidente Getúlio: Decreto Municipal n^o 062, de 28 de julho de 2006, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

 

Art. 2^o Compete ao Departamento Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6^o, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998.

 

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da respectiva data de decretação nos municípios.

 

Florianópolis, 18 de agosto de 2006.

 

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado