DECRETO Nº 324, de 28 de maio de 2007

 

 Autoriza doação de bens móveis inservíveis.

    

                        O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6^o  da Lei  n ^o 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei n^o  11.168 de 5 de novembro de 1999 e o que consta do Processo SEAP n^o  6217/079,

 

                        D E C R E T A :

 

                        Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Administração – SEA, autorizada a doar à Associação de Pais e Professores (APP) da Escola Maternal Bem-Te-Vi, com sede no Município de Florianópolis, os bens abaixo discriminados:

           

                         I - 1  (um) gaveteiro, número de patrimônio 541;

                         II - 1 (uma) mesa para telefone, número de patrimônio 2558;

                         III - 1 (uma) mesa para escritório, número de patrimônio 2653;

                         IV - 1 (uma) mesa para datilografia, número de patrimônio 2654;

                         V - 1 (uma) mesa para reunião, número de patrimônio 2675;

                         VI - 1 (uma) cadeira tipo poltrona giratória,  número de patrimônio 4671493.                        

                   

                         Parágrafo único. Os bens são provenientes da Secretaria de Estado da Administração – SEA, colocados à disposição do Fundo de  Materiais, Publicações e Impressos Oficiais/SEA, pela Guia de Entrada número 738/2007, por serem considerados inservíveis.

 

Art. 2^o A Donatária não poderá alienar os bens antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.

 

Art. 3^o A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                     

Florianópolis, 28 de maio de 2007

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado