DECRETO Nº 1.669, de 8 de setembro de 2008
Introduz a Alteração
1.774 no RICMS/01.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe
confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei nº
10.297, de 26 de dezembro de 1996, art. 98,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado
de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de
agosto de 2001, a seguinte Alteração:
ALTERAÇÃO 1.774 – O art. 21 do Anexo 2
fica acrescido do inciso IX e dos §§ 10 e 11 com a seguinte redação:
“Art. 21.
...................................................................................................
[...]
IX - nas saídas
de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios,
promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido calculado
sobre o valor do imposto devido pela operação própria, nos seguintes
percentuais, observado o disposto no § 10 (Lei nº 10.297/96, art. 43):
a) 82,35%
(oitenta e dois inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), nas saídas
tributadas à alíquota de 17% (dezessete por cento);
b) 75% (setenta
e cinco por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento);
c) 57,14%
(cinqüenta e sete inteiros e quatorze centésimos por cento), nas saídas
tributadas à alíquota de 7% (sete por cento).
[...]
§ 10. O benefício
previsto no inciso IX:
I – fica
condicionado à utilização pelo estabelecimento industrial de no mínimo 95%
(noventa e cinco por cento) de matérias-primas de origem nacional;
II – alcança
todos os estabelecimentos do contribuinte localizados neste Estado.
§ 11. Para efeito do disposto no § 10, I,
consideram-se os valores referentes às entradas de matéria-prima, a cada mês, a
partir da opção pelo regime.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2008.
Florianópolis, 8 de
setembro de 2008.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado