DECRETO N^o 3.218, de 15 de junho de 2005

 

Autoriza doação de bem móvel inservível.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, nos termos do art. 6^o, da Lei n^o 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei n^o 11.168, de 5 de novembro de 1999 e o que consta do Processo SEAP n^o 3048/055;

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Administração – SEA, autorizada a doar ao Município de Antônio Carlos, o veículo marca GM, modelo Trafic, placa LXJ-2631, ano de fabricação 1995, chassi n^o 8A1TA1CZZSS004391, pertencente à frota da Secretaria de Estado da Saúde – SES e transferidos para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais, por meio da Portaria n^o 608, Publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de abril de 2005.

 

Art. 2^o O donatário deverá efetuar a transferência de propriedade dos veículos junto ao Órgão de Trânsito.

 

Art. 3^o A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 15 de junho de 2005.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado