DECRETO Nº 2.684, de 16 de outubro de 2009.

 

Autoriza a doação de bens móveis.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6^o da Lei n^o 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei n^o 13.073, de 29 de julho de 2004, e o que consta nos Processos SEAP n^os 4480/090; 10907/092; 11134/097 e 11288/094,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA autorizada a doar aos seguintes Municípios:

I - Ouro Verde, o veículo marca Caterpillar, modelo 120B, ano de fabricação 1994, n^o de série 13831, pertencente à frota da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional – SDR, de Chapecó e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Portaria n^o 524, publicada no DOE de 29/7/09;

II - Cunhataí, o veículo marca Komatsu, modelo Trator de Esteiras, ano de fabricação 1980, placa LXR-0580, chassi n^o B1395, pertencente à frota da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional – SDR, de Palmitos e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Portaria n^o 557, publicada no DOE de 13/8/09;

III - Xavantina, o veículo marca Caterpillar, modelo D-6, n^o de série 74W1083 e o veículo marca Caterpillar, modelo D-6, n^o de série 24U352, pertencentes à frota da Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural e transferidos para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Portaria n^o 559, publicada no DOE de 13/8/09, e

IV - Formosa do Sul, o veículo marca FNM, modelo 180, ano de fabricação 1977, placa LWT-1528, chassi n^o 1215009307, pertencente à frota da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - SDR, de Quilombo e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Portaria n^o 581, publicada no DOE de 12/8/09.

 

Art. 2^o Os Donatários deverão efetuar a transferência de propriedade dos veículos junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal.

 

Art. 3^o A Secretaria de Estado da Administração – SEA expedirá os atos necessários à formalização da doação.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 16 de outubro de 2009.

 

JORGINHO DOS SANTOS MELLO

Governador do Estado, em exercício