DECRETO Nº 2.703, de 22 de outubro de 2009.

 

Autoriza a doação de bem móvel.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6^o da Lei n^o 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei n^o 13.073, de 29 de julho de 2004, e o que consta no Processo SEAP n^o 9405/097,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Administração - SEA autorizada a doar ao Município de Matos Costa, para uso do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, o veículo marca GM, modelo Ipanema, placa MED-1171, ano de fabricação 1996, chassi n^o 9BGKZ35BVTB412086.

 

Parágrafo único. O bem é proveniente da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional – SDR, de Rio do Sul e transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Patrimonial, por meio da Portaria n^o 623, publicada no DOE de 27/8/09.

 

Art. 2^o O Donatário deverá efetuar a transferência de propriedade do veículo junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal.

 

Art. 3^o A Secretaria de Estado da Administração – SEA expedirá os atos necessários à formalização da doação.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 22 de outubro de 2009.

 

LEONEL ARCÂNGELO PAVAN

Governador do Estado, em exercício