DECRETO Nº 3.051, de 4 de março de 2010

 

Homologa Situação de Emergência e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 11, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998, e § 1^o do art. 17, do Decreto Federal n^o 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e Decreto Estadual n^o 3.924, de 11 de janeiro de 2006 e pela Resolução n^o 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Ficam homologadas as Situações de Emergência declaradas nos Municípios abaixo relacionados:

 

I – Bom Retiro: Decreto Municipal nº 11, de 12 de fevereiro de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

II – Camboriú: Decreto Municipal nº 977, de 28 de janeiro de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

III – Correia Pinto: Decreto Municipal nº 0349, de 17 de fevereiro de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

IV – Corupá: Decreto Municipal nº 170, de 09 de fevereiro de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

V – Herval do Oeste: Decreto Municipal nº 2760, de 8 de fevereiro de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

VI - Itapoá: Decreto Municipal nº 1059, de 23 de janeiro de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

VII – Jaraguá do Sul: Decreto Municipal n° 7.043, de 02 de fevereiro 2010, pelo prazo de 90 (noventa dias);

VIII – Joinville: Decreto Municipal n^o 16.385, de 10 de fevereiro de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

IX – Morro Grande: Decreto Municipal nº 097, de 31 de dezembro de 2009, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

X – Palhoça: Decreto Municipal nº 1.056, de 17 de fevereiro de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias;

XI – Presidente Nereu: Decreto Municipal nº 009, de 27 de janeiro de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias, e

XII – Urubici: Decreto Municipal nº 1112, de 08 de fevereiro de 2010, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 2^o Compete ao Departamento Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6^o, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998.

 

Art. 3^o A homologação da situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Estado será válida por até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, por igual prazo, a pedido do município interessado, conforme § 2^o do art. 11 do Decreto n^o 3.570, de 18 de dezembro de 1998, alterado pelo Decreto Estadual n^o 3.924, de 11 de janeiro de 2006.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos a partir das respectivas datas de decretação nos municípios.

 

Florianópolis, 4 de março de 2010.

 

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado