DECRETO Nº 2.598, de 9 de setembro de 2009.

 

Concede pensão a egresso do Hospital Santa Teresa de Dermatologia Sanitária.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e de acordo com as Leis nº 327, de 18 de novembro de 1957, n^o 3.389, de 27 de dezembro de 1963, e n^o 6.175, de 29 de outubro de 1982,

 

D E C R E T A:

Art. 1^o Fica concedida a pensão mensal equivalente ao disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 322, de 2 de março de 2006 a:

 

I - Jenny Guirunas, CPF n^o 075.527.509-87, Processo SEAP 8631/077, residente no Município de Videira;

II - Amandos Behling, CPF nº 293.928.299-49, Processo SEAP 7796/064, residente no Município de Garuva;

III - Ilson Mateus, CPF nº 059.000.799-88, Processo SEAP 20553/056, residente no Município de Garuva;

IV - Marta Leite dos Santos, CPF nº 062.589.229-10, processo SEAP 22184/066, residente em Garuva;

V - Solange de Medeiros, CPF nº 062.893.389-43, processo SEAP 7506/074, residente no Município de Apiúna. 

 

Art. 2^o A pensão a que se refere este Decreto extinguir-se-á com o reinternamento dos beneficiários no mesmo nosocômio, com a cessação do estado de pobreza, pela mudança de residência dos beneficiários para outro Estado da Federação e pelo seu falecimento.

 

Art. 3^o A Secretaria de Estado da Administração - SEA, por intermédio dos órgãos competentes, exigirá da beneficiária, a cada semestre, caderneta de exame dermatológico, expedida pelo setor de dermatologia sanitária do Estado, devidamente anotada e, anualmente, declaração de residência.

 

Art. 4^o As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta da Ação 1051, Fonte 100, Elemento 319003 do orçamento da Secretaria de Estado da Administração - SEA, no corrente exercício.

 

Art. 5^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 9 de setembro de 2009.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

             Governador do Estado