DECRETO No 4.804, de 25 de outubro de 2006
Dispõe sobre a implantação do Ensino Fundamental, com duração de 9 (nove) anos, nas escolas da rede pública estadual de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe confere o art. 71, incisos I e III da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, Lei nº 11.114, de 16 de maio de 2005 e na Lei nº 11.274,
de 6 de fevereiro de 2006.
D E C R E T A :
Art. 1º A implantação do Ensino Fundamental com
duração de 9 (nove) anos na rede pública estadual de Santa Catarina dar-se-á,
de forma gradativa, a partir do ano de 2007, com ingresso na 1ª série,
de crianças a partir dos 6 (seis) anos de idade completos.
Parágrafo único. Aplica-se o “caput” deste artigo à criança que completar 6 (seis) anos de idade até 1o de março do ano de ingresso.
Art. 2º O Ensino Fundamental
com duração de 9 (nove) anos será organizado em 5 (cinco) anos iniciais e
4 (quatro) anos finais, utilizando-se a nomenclatura de 1ª a 5ª
série e de 6ª a 9ª série, respectivamente.
Art. 3º As despesas
financeiras decorrerão da implementação deste Decreto e correrão à conta do
Orçamento do Estado.
Art. 4º Cabe à Secretaria de Estado da Educação, Ciência
e Tecnologia, expedir as normas complementares necessárias à implementação.
Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 25 de outubro de 2006.