DECRETO N^o 2.892, de 21 de janeiro de 2005

 

Autoriza doação de bem móvel inservível.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, nos termos do art. 6^o, da Lei n^o 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei n^o 11.168, de 5 de novembro de 1999 e o que consta dos Processos SEAP n^os 7727/046; 7726/040; 7728/042; 8459/037; 928/046;

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Administração – SEA, autorizada a doar aos seguintes Municípios:

 

I – Lauro Müller, o veículo marca Fiat, modelo Uno, placa LZS-5032, ano de fabricação 1989 e chassi nº 9BD146000K3444830, pertencente a frota da Secretaria de Estado da Saúde – SES e transferido para Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais, por meio da Portaria nº 1699, Publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de julho de 2004;

 

II – São Cristóvão do Sul, o veículo marca Kia, modelo Besta, placa MDL-0690, ano de fabricação 1998 e chassi nº KNCTB2412W6320676, pertencente a frota da Secretaria de Estado da Saúde – SES e transferido para Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais, por meio da Portaria nº 1699, Publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de julho de 2004;

 

III – Saudades, o veículo marca Honda, modelo CG 125, placa MAC-8343, ano de fabricação 1984 e chassi nº CG125BR1385853, pertencente a frota da Secretaria de Estado da Saúde – SES e transferido para Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais, por meio da Portaria nº 1699, Publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de julho de 2004;

 

IV – Salete:

a) o veículo marca Ásia, modelo Topic, placa LYT-9969, ano de fabricação 1995 e chassi nº KN4FAK2A0SC056178, pertencente a frota da Secretaria de Estado da Saúde – SES e transferido para Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais, por meio da Portaria nº 45, Publicada no Diário Oficial do Estado de 9 de janeiro de 2004;

b) o veículo marca Renault, modelo Máster, tipo Ambulância, placa MEL-9382, ano de fabricação 2002, chassi nº 93YADCCH53J327070, pertencente a frota da Secretaria de Estado da Saúde – SES e transferido para Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais, por meio da Portaria nº 2228, Publicada no Diário Oficial do Estado de 15 de setembro de 2004;

 

V – Jaguaruna, o veículo marca Kia, modelo Besta, tipo Ambulância, placa MAS-9476 e chassi nº KNHTP7362V6221540, pertencente a frota da Secretaria de Estado da Saúde – SES e transferido para Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais, por meio da Portaria nº 915, Publicada no Diário Oficial do Estado de 1º de abril de 2004.

 

Art. 2^o Os donatários deverão efetuar as transferências de propriedade dos veículos junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal e não poderá alienar o veículo antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.

 

Art. 3^o A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 21 de janeiro de 2005.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado