DECRETO N^o 3.762, de 29 de novembro de 2005

 

Aprova o Protocolo de Intenções, celebrado entre o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia - SED e o Município de Taió, com a interveniência da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - SDR de Rio do Sul.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1^o Fica aprovado o Protocolo de Intenções, que a este acompanha, em extrato, celebrado entre o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia - SED e o Município de Taio, com a interveniência da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional – SDR de Rio do Sul.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 29 de novembro de 2005.

 

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado, em exercício

 

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SED - EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES. ESPÉCIE: CONVENENTES: O Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia - SED e o Município de Taió, com a interveniência da Secretaria de Desenvolvimento Regional – SDR, de Rio do Sul. OBJETO: Implantação do Regime de Colaboração com Gestão Compartilhada do Ensino Fundamental, tendo por finalidade a Unificação das Ações da Educação no âmbito do Município, visando superar as distorções de recursos humanos, físicos e financeiros e sobreposições de atividades técnico-científicas e didático-pedagógicas, proporcionando a todos os alunos condições reais de acesso e permanência na escola pública, oferecendo ensino de qualidade, conforme disposto nos artigos 208, 211, 212, 213 da Constituição Federal; e os artigos 5º, 8º, 9º e 11 § único da Lei nº 9.394/96 – LDB, artigo 85, parágrafo único da Lei Complementar nº 170/98, artigo 3º, § 9º da Lei 9.424/96 – FUNDEF. PRAZO E VIGÊNCIA: Os compromissos pelas partes serão implementados a partir do mês de janeiro de 2006. DATA: Florianópolis, 21 de novembro de 2005. SIGNATÁRIOS: Antônio Diomário de Queiroz, pelo Estado e José Goetten de Lima, pelo Município e Ernani Dutra, pela SDR.