DECRETO N^o 3.921, de 11 de janeiro de 2006

 

Autoriza doação de bens móveis inservíveis.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6^o, da Lei n^o 5.164, de 27 de novembro de 1975 e o que consta do Processo SEAP n^o 2661/055,

 

DE C R E T A :

 

Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Administração – SEA, autorizada a doar ao Grupo de Apoio Regional para a Reabilitação da AIDS – GARRA, com sede no município de Lages, os bens abaixo discriminados:

 

I - 4 (quatro) balcões em madeira, números de patrimônio 11008, 11009, 11010 e 11026;

II - 1 (um) mocho odontológico, número de patrimônio 13337;

III - 1 (uma) cadeira fixa, número de patrimônio 11147;

IV - 2 (dois) armários em madeira, sem números de patrimônio;

V –1 (um) balcão para pia em fórmica, sem número de patrimônio;

VI – 1 (uma) cuba de inox, sem número de patrimônio;

VII –1 (uma) escrivaninha em fórmica, sem número de patrimônio.

 

Parágrafo único. Os bens são provenientes da Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Santa Catarina, colocados à disposição do Fundo Rotativo de Materiais, Publicações e Atos Oficiais/SEA, por serem considerados inservíveis.

 

Art. 2^o O Donatário não poderá alienar os bens antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.

 

Art. 3^o A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 11 de janeiro de 2006

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

              Governador do Estado