DECRETO N^o 4.962, de 8 de dezembro de 2006

 

Regulamenta os procedimentos relativos ao horário de participação dos servidores em ações de capacitação e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e tendo em vista o estabelecido no art. 18, da Lei n^o 6.745, de 28 de dezembro de 1985, e art. 29, inciso VI, da Lei n^o 6.844, de 29 de julho de 1986,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o A dispensa de ponto por ocasião do afastamento de servidor da Administração Direta, Autárquica e Fundacional para a participação em ações de capacitação, no território nacional, será previamente autorizada para o período correspondente, pelo Titular do órgão.

 

§ 1^o Consideram-se ações de capacitação aquelas previstas na Política Estadual de Capacitação.

 

§ 2^o A efetiva concessão da dispensa do ponto dependerá sempre do interesse e da conveniência da Administração Pública Estadual, e observará, necessariamente, o disposto neste Decreto.

 

§ 3^o Quando os eventos forem realizados no Exterior, a participação do servidor público dependerá sempre de prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, mediante fundamentada exposição de motivos do titular do órgão ou entidade a que o servidor estiver subordinado, obedecendo os critérios estabelecidos no presente Decreto.

 

Art. 2^o A dispensa do ponto deverá ser solicitada por escrito à chefia imediata do servidor que deverá encaminhá-la ao titular do órgão, com detalhes esclarecedores da sua natureza, do local de realização e da duração, em seguida a mesma deverá ser encaminhada ao setor de RH para as devidas providências.

 

Parágrafo único. Quando a solicitação da dispensa de ponto abranger um elevado número de interessados da mesma Secretaria, Diretoria ou Gerência, repercutindo no seu funcionamento, caberá à chefia imediata definir o número de servidores a serem dispensados com base no critério de tempo de serviço, assegurando a adequada continuidade dos serviços.

 

Art. 3^o Nos eventos realizados no município de lotação do servidor ou nos municípios limítrofes, cuja jornada respectiva seja compatível com o horário de trabalho do servidor ou cujo horário de trabalho possa ser harmonizado com a jornada dos eventos, não haverá dispensa de ponto ou licenciamento para fins de estudo.

 

Art. 4^o Para freqüentar cursos de formação, serão adotados os seguintes critérios:

 

I – Ensino Fundamental e Médio – Regular e Ensino Superior:

 

a) o servidor poderá ser dispensado nos dias de realização das provas, desde que devidamente comprovado junto à Gerência de Recursos Humanos;

b) o servidor que possui jornada de trabalho de 8 (oito) horas, poderá solicitar redução de carga horária em até 50% (cinqüenta por cento), com a proporcional redução da remuneração;

c) o servidor com jornada de trabalho de 8 (oito) horas, poderá solicitar horário especial de trabalho, que deverá ser cumprido no período compreendido entre 8 (oito) e 20 (vinte) horas;

d) a concessão de horário especial de trabalho não isenta o beneficiário do registro de freqüência ao trabalho, nem da apresentação mensal do atestado de comparecimento às aulas.

 

II – Ensino Fundamental e Médio – Telessala:

 

a) para servidores com carga horária diária de 8 (oito) horas, o afastamento será de 4 (quatro) horas/dia;

b) para servidores com carga horária diária de 6 (seis) horas, o afastamento será de 2 (duas) horas/dia, quando o curso for realizado em período diferente do horário de trabalho;

c) os órgãos e entidades que atuam em regime de plantão poderão definir critérios de afastamento que atendam a sua especificidade, preservando os benefícios aqui previstos.

 

§ 1^o O servidor poderá ser dispensado do ponto em decorrência de provas escolares ou de apresentação de trabalhos de conclusão de curso coincidentes com o horário de trabalho.

 

§ 2^o A dispensa do ponto prevista no parágrafo anterior, será concedida mediante apresentação do calendário de provas e dos trabalhos ou de declaração da Instituição de ensino.

 

Art. 5^o Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6^o Compete ao Secretário de Estado da Administração estabelecer as normas complementares para o cumprimento deste Decreto e dirimir as dúvidas emergentes de sua aplicação assim como emitir pareceres.

 

Art. 7^o Ficam revogados os Decretos n^o 775, de 22 de outubro de 1987, n^o 850, de 14 de outubro de 1991 e demais disposições em contrário.

 

Florianópolis, 8 de dezembro de 2006.

 

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado