DECRETO N^o 4.920, de 27 de novembro de 2006

 

Homologa Situação de Emergência e Prorroga Situação de Emergência e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 11, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998, e § 1^o do art. 17, do Decreto Federal n^o 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e Decreto Estadual n^o 3.924, de 11 de janeiro de 2006 e pela Resolução n^o 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica homologada a Situação de Emergência declarada no Município de Guaraciaba, através do Decreto Municipal n^o 91, de 7 de novembro de 2006, pelo prazo 90 (noventa) dias.

 

Art. 2^o Fica homologada a Prorrogação da Situação de Emergência declarada no Município de Cordilheira Alta, através do Decreto Municipal n^o 279, de 8 de novembro de 2006, pelo prazo 90 (noventa) dias.

 

Art. 3^o Compete ao Departamento Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6^o, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998.

 

Art. 4^o A homologação da situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Estado será válida por até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, por igual prazo, a pedido do município interessado, conforme § 2^o do art. 11 do Decreto n^o 3.570, de 18 de dezembro de 1998, alterado pelo Decreto Estadual n^o 3.924, de 11 de janeiro de 2006.

 

Art. 5^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos a partir das respectivas datas de decretação nos municípios.

 

Florianópolis, 27 de novembro de 2006.

 

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado