DECRETO Nº 4.986, de 14 de dezembro de 2006

 

Homologa Resolução 012/CES/2006, do Conselho Estadual de Saúde de Santa Catarina

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e IV, da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica homologada a Resolução 012/CES/2006, do Conselho Estadual de Saúde, que aprova o Plano Estadual de Saúde 2007-2010.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

Florianópolis, 14 de dezembro de 2006.

 

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado

 

 

RESOLUÇÃO 012/CES/2006

 

O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições,

 

RESOLVE

 

Aprovar o Plano Estadual de Saúde de Santa Catarina, do qual constam a análise situacional, os problemas prioritários, os objetivos e metas propostas para o período 2007-2010, alocadas em quatro itens: Linhas de Atenção à Saúde, Condição de Saúde da População, Gestão e Investimento em Saúde e Setor de Saúde, e cujos eixos orientadores das prioridades são:

 

1) redução das desigualdades em saúde;

2) ampliação do acesso com a qualificação e humanização da atenção;

3) redução dos riscos e agravos;

4) reforma do modelo de atenção; e

5) aprimoramento dos mecanismos de gestão, financiamento e controle social.

 

Florianópolis, 25 de outubro de 2006.

 

Carmen Emília Bonfá Zanotto

    PRESIDENTE DO CES/SC