DECRETO N^o 1.622, de 5 de abril de 2004

 

Autoriza doação de bem móvel inservível.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, nos termos do art. 6^o, da Lei n^o 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei n^o 11.168, de 5 de novembro de 1999 e o que consta do Processo SEAP n^o 17034/035;

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Fica a Secretaria de Estado da Administração – SEA, autorizada a doar ao Centro de Recuperação Nova Esperança – CERENE, com sede ao município de Blumenau, o veículo marca VW, modelo Kombi, placa LXX-6247, ano de fabricação 1996 e chassi n^o 9BWZZZ231TP014449, pertencente à frota da Fundação Catarinense de Desportos – FESPORTE e transferido para Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais por meio da Portaria n^o 107, publicada no Diário Oficial do Estado de 26 de janeiro de 2004.

 

Art. 2^o O donatário deverá efetuar a transferência de propriedade do veículo junto ao Órgão de Trânsito dentro do prazo legal e não poderá alienar o veículo antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.

 

Art. 3^o A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 5 de abril de 2004.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

 

DANILO ARONOVICH CUNHA

Secretário de Estado da Casa Civil

 

MARCOS LUIZ VIEIRA

Secretário de Estado da Administração