DECRETO N^o 3.016, de 18 de março de 2005

 

Convoca a 2ª Conferência Estadual das Cidades e dá outras providências

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 43 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica convocada a 2ª Conferência Estadual das Cidades, a se realizar nos dias 19 e 20 de setembro de 2005, em Florianópolis, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sustentável.

 

Art. 2^o A 2ª Conferência Estadual das Cidades desenvolverá os seus trabalhos a partir do lema "Reforma Urbana: Cidades para Todos" e sobre o tema "Construindo uma Política Nacional de Desenvolvimento Urbano".

 

Art. 3^o A 2ª Conferência Estadual das Cidades terá as seguintes finalidades:

 

I - propor diretrizes para a Política Estadual e Nacional de Desenvolvimento Urbano;

II – propor a periodicidade, a convocação e a organização das próximas conferências das cidades;

III – deliberar sobre a natureza, composição e atribuições do Conselho Estadual das Cidades;

IV – propor orientações e recomendações quanto à aplicação da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, especialmente sobre a elaboração de planos diretores;

 

Art. 4^o A 2ª Conferência Estadual das Cidades será presidida pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Sustentável e, na sua ausência ou impedimento eventual, pelo Diretor de Desenvolvimento das Cidades.

 

Art. 5^o O Secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável expedirá, mediante portaria, o regimento da 2ª Conferência Estadual das Cidades.

 

Parágrafo único. O regimento disporá sobre a organização e funcionamento da 2ª a Conferência Estadual das Cidades, inclusive sobre o processo democrático de escolha de seus delegados.

 

Art. 6^o As despesas com a realização da 2ª Conferência Estadual das Cidades correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sustentável, que poderá receber apoio.

 

Art. 7^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 18 de março de 2005.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado