DECRETO Nº
3.085, de 28 de abril de 2005
Introduz as Alterações 820 a 825 ao RICMS/01.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art.
71, III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,
art. 98,
D E C R E T A:
Art.
1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa
Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de
2001, as seguintes Alterações:
ALTERAÇÃO 820 – Renumerando-se para § 1º o atual parágrafo único, o art. 29 fica acrescido do § 2º com a seguinte redação:
“§ 2º O imposto recolhido na forma do art. 60, § 1º, II, “c”, poderá ser apropriado como crédito, pelo destinatário, enquadrado no regime normal de apuração, juntamente com o imposto destacado no documento fiscal, sem prejuízo do disposto nos arts. 35-A e 35-B.”
ALTERAÇÃO 821 – O inciso II do § 1º do art. 60 fica acrescido da alínea “c” com a seguinte redação:
“c) de carnes bovina, bufalina e suas miudezas comestíveis adquiridas diretamente de abatedor ou distribuidor estabelecido em outra unidade da Federação.”
ALTERAÇÃO 822 – O § 11 do art. 60 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 11. A critério do Gerente Regional da Fazenda
Estadual, o contribuinte que não estiver em débito para com o Estado poderá ser
autorizado a recolher imposto devido na forma do art. 60, § 1º, II, “b” e “c”,
até o décimo dia subseqüente ao término do decêndio, observado o disposto no art. 54, § 4º.”
ALTERAÇÃO 823 – O art. 60 fica acrescido do § 13 com a seguinte redação:
“§ 13. O valor do imposto a recolher, na hipótese do § 1º, II, “c”, será calculado mediante aplicação da alíquota interna sobre os valores de venda fixados em pauta expedida em ato do Diretor de Administração Tributária, deduzindo-se o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal correspondente, respeitado o disposto nos arts. 35-A e 35-B.”
ALTERAÇÃO 824 – O § 1º do art. 4º do Anexo 4 fica acrescido do inciso X com a seguinte redação:
“X – às vendas de carnes bovinas, bufalinas e suas miudezas comestíveis, recebidas de outros Estados, observado o disposto no § 5º.”
ALTERAÇÃO 825 – O art. 4º do Anexo 4 fica acrescido do § 5º com a seguinte redação:
“§ 5º Na hipótese do § 1º, X, o valor a ser desconsiderado da receita tributária será igual ao que serviu de base de cálculo para o recolhimento do imposto devido na forma do art. 60, § 1º, II, “c”, do Regulamento.”
Art. 2º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de
maio de 2005.
Florianópolis, 28 de abril
de 2005.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA