DECRETO N^o 3.459, de 31 de agosto de 2005

 

Homologa Situação de Emergência e Prorrogação de Situação de Emergência e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 11, da Lei n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998, e § 1^o do art. 17, do Decreto Federal n^o 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e pela Resolução n^o 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999, 

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Ficam homologadas as Situações de Emergência declaradas nos Municípios abaixo relacionados:

                     

                        I – Correia Pinto, pelo Decreto Municipal n^o 008/2005, de 09 de março de 2005, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias e pelo Decreto Municipal n^o 030, de 23 de maio de 2005, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar de 09 de março de 2005, conforme art.2º do Decreto Municipal;

                        II – Correia Pinto, pelo Decreto Municipal n^o 029/2005, de 20 de maio de 2005, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;

                        III – Itá, pelo Decreto Municipal n^o 060/2005, de 02 de agosto de 2005, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;

 

Art. 2^o Fica homologada a Prorrogação de Situação de Emergência declarada no Município de Antônio Carlos, pelo Decreto Municipal n^o 021/2005, de 30 de junho de 2005, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias;

 

Art. 3^o Compete ao Departamento Estadual de Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6^o, da Lei  n^o 10.925, de 22 de setembro de 1998.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos a partir das respectivas datas  de decretação nos municípios.

 

Florianópolis, 31 de agosto de 2005.

 

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado, em exercício