DECRETO Nº 25.892, de 7 de junho de 1985

 

Designa o Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC, órgão gestor do Fundo de Financiamento para Água e Esgotos de Santa Catarina - FAE - SC.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado, e de acordo com o Convênio CVN - O178/968 firmado entre o Governo do Estado e o Banco Nacional da Habitação, em 25 de outubro de 1968,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica designado o Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. - BADESC, órgão gestor do Fundo de Financiamento para Água e Esgotos de Santa Catarina - FAE - SC, em substituição ao Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC.

 

Art. 2º - A designação de que trata o artigo anterior será de pleno efeito a partir da competente homologação do Banco Nacional da Habitação.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Florianópolis, 7 de junho de 1985.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO