DECRETO N° 4.669, de 28 de
agosto de 2006
Dispõe sobre a
alteração na programação financeira do Plano Plurianual 2004/2007 e estabelece
outras providências.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que
lhe confere o Parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 13.673, de 9
de janeiro de 2006,
Art. 1º Ficam aprovadas as alterações na Programação financeira
do Plano Plurianual 2004/2007, referente ao Departamento Estadual de
Infra-Estrutura - Deinfra, conforme Anexo Único, constante neste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de agosto de 2006.
EDUARDO PINHO MOREIRA
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO
PLURIANUAL 2004/2007
PROGRAMAÇÃO
FÍSICO - FINANCEIRA
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PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR EM R$ 1,00 |
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620 – CONSTRUÇÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS |
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3033 - BR-282
Terrapl/Pavim/OAE/Supervisão – Trecho Florianópolis – Divisa com Argentina |
Km |
125 |
OGE |
15.000.000,00 |
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623 – REFORMA E AUMENTO DE CAPACIDADE DE RODOVIAS |
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1840 - SC-303
Reabilitação/Supervisão – Trecho Joaçaba – Lacerdópolis – Capinzal e Ac Barro
Preto |
Km |
40 |
OGE |
22.600.000,00 |