DECRETO N^o 011, de 22 de janeiro de 2007

 

Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa do Poder Executivo para o exercício financeiro de 2007 e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição privativa conferida pelo art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, combinado com o art. 8^o, inciso VI, da Lei n^o 13.969, de 22 de janeiro de 2007,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica aprovado o Quadro de Detalhamento da Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, dos Órgãos da Administração Direta e Indireta, bem como de seus Fundos discriminado a programação orçamentária por elemento de despesa.

 

Art. 2^o Na execução dos orçamentos dos Órgãos para o exercício financeiro de 2007, será observada, discriminação da despesa por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação, subação, projeto, atividade, elemento de despesa e fonte de recursos, na forma do anexo que acompanha o presente Decreto.

 

Art. 3^o Fica designado o Secretário de Estado do Planejamento, que poderá delegar competência ao Diretor de Orçamento para movimentar dotações consignadas a um mesmo projeto ou atividade, desde que não implique em aumento ou diminuição dos recursos alocados.

 

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1^o de janeiro de 2007.

 

Florianópolis, 22 de janeiro de 2007.

 

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado