DECRETO N^o 1.838, de 19 de maio de 2004

 

Homologa Pareceres do Conselho Estadual de Educação.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III da Constituição do Estado,

 

DECRETA:

 

Art. 1^o Ficam homologados os Pareceres do Conselho Estadual de Educação – CEE, abaixo relacionados:

 

I – Denúncia contra a Escola Net Center, no município de Chapecó, com encaminhamento ao Ministério Público, pelo Parecer n^o 007, aprovado em 17/2/2004;

 

II – Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, solicita pronunciamento do Conselho Estadual de Educação/SC, com relação ao Curso de Pedagogia, a Distância, da UDESC, pelo Parecer n^o 008, aprovado em 17/2/2004;

 

III – Planejamento Orçamentário do CEE/SC, exercício 2004, pelo Parecer n^o 009, aprovado em 17/2/2004;

 

IV – Denúncia contra o Centro Educacional Brasil Ltda, no município de Tubarão, com arquivamento do processo, pelo Parecer n^o 024, aprovado em 9/3/2004.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 19 de maio de 2004.

 

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado, em exercício

 

BRAULIO CESAR DA ROCHA BARBOSA

Secretário de Estado da Casa Civil

 

JACOB ANDERLE

Secretário de Estado da Educação e Inovação