DECRETO N^O 3.164, de 23 de maio de 2005

 

Homologa os termos da Portaria Conjunta nº 10/SEA/SEF, de 10 de maio de 2005, que fixa valores de diárias a pessoal da administração direta, autarquias e fundações públicas do Poder Executivo Estadual pelo deslocamento a serviço, fora da sede de seu trabalho.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica homologado os termos da Portaria Conjunta nº 10/SEA/SEF, de 10 de maio de 2005, que fixa valores de diárias a pessoal da administração direta, autarquias e fundações públicas do Poder Executivo Estadual pelo deslocamento a serviço, fora da sede de seu trabalho.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 23 de maio de 2005

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado