DECRETO N^o 3.181, de 1º de junho de 2005

 

Revoga os Decretos n° 3.011, de 18 de março de 2005 e n° 3.149, de 16 de maio de 2005.

 

                        O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III da Constituição do Estado,

 

                        D E C R E T A:

 

Art. 1° Ficam revogados, a partir desta data, os Decretos n° 3.011, de 18 de março de 2005 e n° 3.149, de 16 de maio de 2005.

 

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 1º de junho de 2005.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

                        Governador do Estado