DECRETO Nº 1.610, de 15 de agosto de 2008

 

Convoca a Conferência Estadual dos Direitos Humanos e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição privativa que lhe confere o art. 7º, incisos I e III, da Constituição Estadual, e considerando os termos do Decreto Presidencial de 29 de abril de 2008,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica convocada a Conferência Estadual dos Direitos Humanos do Estado do Estado de Santa Catarina, a ser realizada nos dias 15, 16 e 17 de setembro de 2008, em Florianópolis/Santa Catarina, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Coordenação e Articulação - SCA.

 

Parágrafo único. A Conferência Estadual dos Direitos Humanos será presidida pelo Secretário de Estado de Coordenação e Articulação, que poderá se fazer substituir pelo Secretário Executivo da Justiça e Cidadania.

 

Art. 2º A Conferência Estadual dos Direitos Humanos desenvolverá seus trabalhos a partir dos temas “Democracia, Desenvolvimento e Direitos Humanos: Superando as Desigualdades”, tendo por objetivos:

 

I - formular propostas para a revisão e atualização do Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, instituído pelo Decreto n^o 1.904, de 13 de maio de 1996, e revisado pelo Decreto n^o 4.229, de 13 de maio de 2002, bem como contribuir para a formulação de uma Política Nacional de Direitos Humanos que incorpore os compromissos e responsabilidades dos órgãos da administração pública e dos segmentos da sociedade civil;

II - promover a mobilização e articulação de cada um dos diferentes campos de atuação do Poder Público com o objetivo de discutir o Programa Nacional de Direitos Humanos  -PNDH e recomendar a inserção da temática de promoção e de proteção dos Direitos Humanos em suas ações;

III - formular propostas para a elaboração de um Programa Estadual de Direitos Humanos, bem como contribuir para a formulação de uma Política Estadual de Direitos Humanos que incorpore os compromissos e responsabilidades dos órgãos da administração pública e dos segmentos da sociedade civil; e

IV - eleger delegados para a etapa nacional da 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos - CNDH.

 

Art. 3º O Secretário de Estado de Coordenação e Articulação constituirá, mediante portaria, a Comissão Organizadora da Conferência Estadual dos Direitos Humanos.

 

§ 1º A Comissão Organizadora referida no caput deve ter composição paritária entre representantes da sociedade civil e do Poder Público.

 

§ 2º A Comissão Organizadora tem por atribuições prioritárias:

 

I - elaborar o seu regimento interno;

II - formular proposta de regulamento;

III - fornecer orientações à realização da Conferência Estadual dos Direitos Humanos; e

IV - discutir diretrizes para eleição dos delegados da etapa nacional da 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, conforme orientações do Grupo de Trabalho Nacional.

 

Art. 4º As despesas necessárias para a realização da Conferência Estadual dos Direitos Humanos correrão à conta de dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Coordenação e Articulação.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

    Florianópolis, 15 de agosto de 2008.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

           Governador do Estado