DECRETO Nº 4.496, de 27 de junho de 2006

 

Dá execução à Lei nº 13.724, de 5 de abril de 2006 e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III da Constituição do Estado e considerando o disposto na Lei nº 13.724, de 5 de abril de 2006,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º Fica reduzido do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração - SEA, 1 (um) cargo de Analista Técnico em Gestão Pública, classe IV, nível 03-A, transposto para o Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC, de que é titular RUBEM CESAR FARAH, matrícula nº 057054-0-01.

 

Art. 2º Fica reduzido do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, do Poder Executivo, 1 (um) cargo de Técnico em Atividades Administrativas, nível ONO II-10-J, com lotação na Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural - SAR e 1 (um) cargo de Técnico em Atividades Administrativas, nível ONO II-10-I, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, transpostos para o Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC, dos quais são titulares ROSANA BUNN ZACCHI, matrícula nº 141547-1-01 e WALMIR DE OLIVEIRA MATOS, matrícula nº 187543-4-01, respectivamente.

 

Art. 3º Fica reduzido do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual, do Poder Executivo, 1 (um) cargo de Professor, nível MAG-10-G, 1 (um) cargo de Professor, nível MAG-07-A, 1 (um) cargo de Professor, nível MAG-07-B, 1 (um) cargo de Professor, nível MAG-05-E e 1 (um) cargo de EAE - Supervisor Escolar, nível MAG-10-G, com lotação na Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia - SED, transpostos para o Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC, dos quais são titulares DILCIONIR JOSÉ GHELLERE, matrícula nº 102088-9-01, LORIS NASSAR CAMISSÃO, matrícula nº 319554-6-02, MARIA MARCON CORRÊA, matrícula nº 253110-0-01, LAÉDIO SILVA, matrícula nº 163479-8-01 e MARIA NAGIBA DEMÉTRIO RIBEIRO, matrícula nº 191420-0-01, respectivamente.

 

Art. 4º Fica reduzido do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Saúde - SES, do Poder Executivo, 1 (um) cargo de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, na competência de Agente de Serviços Gerais, nível ONA-02-A e 1 (um) cargo de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, na competência de Agente de Serviços Gerais, nível ONA-01-A, transformado conforme anexo I, da Lei Complementar nº 323, de 2 de março de 2006 e 1 (um) cargo de Analista Técnico em Gestão e Promoção de Saúde, na competência de Engenheiro, nível ONS-14-D, transformado conforme anexo I, da Lei Complementar nº 323, de 2 de março de 2006, com lotação na Secretaria de Estado da Saúde - SES, transpostos para o Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC, dos quais são titulares ARACI FRANCISCA DA SILVA, matrícula nº 275444-4-01, ANGELA MARIA DE OLIVEIRA PERDENEIRAS, matrícula nº 275371-5-01 e LUIZ ROBERTO LOCKS, matrícula nº 172099-6-01, respectivamente.

 

Art. 5º Fica reduzido do Quadro de Pessoal da Polícia Civil, do Grupo Segurança Pública - Sistema Prisional, do Poder Executivo, 1 (um) cargo de Agente Prisional, nível SP-SP-SAA-01-D, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão - SSP, transposto para o Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC, de que é titular LINO JOSÉ DAMIANI DESTRO, matrícula nº 205839-1-01.

 

Art. 6º Fica reduzido do Quadro de Pessoal Civil das Fundações, do Poder Executivo, 1 (um) cargo de Técnico em Atividades Administrativas, nível ONO II-10-D e 1 (um) cargo de Técnico em Assuntos Culturais, nível ONS-15-B, com lotação na Fundação Catarinense de Cultura - FCC, transpostos para o Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC, dos quais são titulares LUIZ GONZAGA DE LIMA, matrícula nº 239599-1-01 e ADRIANA HELENA DE SOUZA GEZAK, matrícula nº 239776-5-01, respectivamente.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de abril de 2006.

 

Florianópolis, 27 de junho de 2006

 

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado, em exercício