DECRETO N^o 019, de 26 de janeiro de 2007

 

Revoga o inciso III, do art. 1º, do Decreto nº 4.275, de 28 de abril de 2006.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição privativa que lhe confere o inciso III, do art. 71, da Constituição do Estado,

 

D E C R E T A :

 

Art. 1^o Fica revogado o inciso III, do art. 1º, do Decreto nº 4.275, de 28 de abril de 2006.

 

Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 26 de janeiro de 2007.

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado